Desafios e Oportunidades para o Equilíbrio Fiscal

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025 apresenta um cenário desafiador, com a inclusão de R$ 168,25 bilhões em receitas extras para fechar as contas do governo. Essas receitas são provenientes de ações administrativas para reduzir litígios, limitar o uso indevido de benefícios fiscais e, principalmente, de medidas legislativas a serem apreciadas pelo Congresso Nacional, como o aumento de tributos e a compensação pela desoneração da folha de pagamento em alguns setores. Apesar do planejamento técnico para equilibrar as contas públicas, a dependência de “receitas condicionadas” levanta questionamentos sobre a viabilidade dessa proposta.

Pontos Fortes da Proposta

1. Foco no equilíbrio fiscal: Um dos principais pontos positivos é o esforço do governo em buscar equilíbrio das contas públicas, essencial para estabilizar a economia. O superávit estimado de R$ 3,7 bilhões para 2025, após a dedução de precatórios, demonstra uma tentativa de controle das finanças.
2. Limite de despesas: A nova regra fiscal impõe um cálculo rígido para o limite de despesas em 2025, levando em conta a correção pelo INPC e um crescimento real atrelado ao desempenho das receitas. Isso ajuda a conter os gastos, limitando a expansão descontrolada de despesas públicas, especialmente quando o déficit previdenciário continua a ser uma preocupação.
3. Investimentos em infraestrutura e habitação: A destinação de R$ 72,2 bilhões para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é um ponto forte, pois coloca em evidência setores estratégicos como infraestrutura, saúde e habitação social. Programas de infraestrutura e iniciativas para a construção de habitação de interesse social são fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população e impulsionar o crescimento econômico.
4. Estabilidade do déficit previdenciário: A estabilidade do déficit previdenciário em 2,37% do PIB indica um controle relativo sobre essa despesa que historicamente é um dos maiores problemas das contas públicas. Essa manutenção pode ajudar a evitar um agravamento da situação fiscal.

Pontos Fracos da Proposta

1. Dependência de receitas condicionadas: Um ponto fraco que gera incertezas é a inclusão de R$ 46,7 bilhões em receitas condicionadas, ou seja, receitas que dependem de aprovação legislativa. Medidas como o aumento do Imposto de Renda e da CSLL, além da compensação pela desoneração da folha salarial, necessitam de aprovação do Congresso Nacional, o que não está garantido. Caso essas medidas não sejam aprovadas, a projeção fiscal pode ficar comprometida.
2. Déficit previdenciário contínuo: Apesar da estabilidade percentual do déficit previdenciário, o valor absoluto de R$ 293,4 bilhões ainda é expressivo. A proposta não apresenta soluções claras para a redução desse déficit, o que continua a ser um dos maiores desafios fiscais do país.
3. Riscos associados a despesas discricionárias: O valor destinado a despesas discricionárias (R$ 176,4 bilhões), que mantém a máquina pública em funcionamento, pode ser insuficiente caso haja contingenciamentos ou aumento de outras despesas obrigatórias. Essa categoria é crucial para o bom andamento de projetos de infraestrutura, saúde e educação, e qualquer corte pode prejudicar o desempenho desses setores.
4. Aumento da carga tributária: As medidas legislativas previstas, como o aumento da CSLL e do Imposto de Renda, podem ser vistas como um fardo para os setores produtivos, potencialmente desestimulando o crescimento econômico. O aumento da carga tributária pode ter um impacto negativo na competitividade das empresas e na geração de empregos.

Despesas e Prioridades

O PLOA para 2025 estabelece um limite de despesas de R$ 2,249 trilhões, que se desdobra em diferentes áreas prioritárias. Os maiores gastos incluem:

• R$ 391,1 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais;
• R$ 998,1 bilhões para benefícios previdenciários;
• R$ 176,4 bilhões para despesas discricionárias do Executivo.

Além disso, foram reservados R$ 21,7 bilhões para novas reestruturações de carreiras e aumento de salários para servidores públicos e militares.

O governo também destina R$ 60,9 bilhões para investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e habitação, destacando o papel dos programas de aceleração do crescimento e da promoção da habitação social.

Investimentos em Infraestrutura

Um aspecto promissor da proposta é o foco nos investimentos em infraestrutura, tanto produtiva quanto social, com ênfase nos programas Novo PAC e Plano de Transformação Ecológica. Esses programas são cruciais para o desenvolvimento sustentável do país, especialmente diante das demandas por projetos que atendam às necessidades sociais e ao enfrentamento das mudanças climáticas.

Análise Final

A Proposta Orçamentária para 2025 demonstra o esforço do governo em alcançar o equilíbrio fiscal, projetando um superávit modesto e impondo um controle mais rígido das despesas, o que é essencial para estabilizar a economia e restaurar a confiança do mercado. Entretanto, a dependência de R$ 46,7 bilhões em receitas condicionadas, sujeitas à aprovação legislativa, representa um risco significativo, dado o cenário político incerto. Além disso, o déficit previdenciário permanece elevado, sem soluções estruturais, o que limita o potencial de investimentos em áreas prioritárias. Por outro lado, o foco em investimentos em infraestrutura e habitação é um ponto positivo, com potencial para impulsionar o crescimento econômico e melhorar a qualidade de vida. O sucesso, porém, depende da execução eficiente dos projetos e da capacidade do governo em equilibrar ajuste fiscal com investimentos estratégicos. Assim, a viabilidade do plano orçamentário está atrelada tanto à articulação política quanto à gestão fiscal e de investimentos.